Cinco vereadores pedem Justiça gratuita em ação para receber 13º

Argumento é que, em 2017, STF decidiu que agentes públicos têm direito aos benefícios; três vereadores tentam receber valores retroativos a 2013

Cinco vereadores, incluindo o presidente da Câmara Municipal de Batayporã –a 311 km de Campo Grande– recorreram à Justiça para cobrar o recebimento de 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional. A tentativa de equiparação desses direitos trabalhistas do trabalhador comum já havia sido alvo de proposta para regulamentação no fim de 2017, mas foi arquivada por pressão popular.

A ação foi apresentada pelos vereadores Cícero Leite (PSDB), presidente da Câmara, e por Maurício Ribeiro (MDB), Cabo Máximo (MDB), Danilo Souza Enz (PSDB) e Nivaldo Pereira Moreira. O Jornal da Nova noticiou que, na petição, os cinco parlamentares apelaram à Justiça gratuita, já que “os requerentes não possuem renda e condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência econômica”.

A Câmara de Batayporã havia aprovado projeto reduzindo os vencimentos de seus vereadores em fevereiro de 2018, de R$ 5,8 mil para R$ 5,5 mil. À época, a alegação foi justamente a situação financeira da gestão local.

Os pagamentos do 13º e férias foram regulamentados em 2017 com voto favorável da maioria dos vereadores. Contudo, em meio a pressão popular, motivada pela crise econômica que nos últimos anos atingiu o município –assim como o Estado e o país, mas que em Batayporã resultou em fechamento de empresas e quedas nas receitas públicas.

STF – Na petição, os parlamentares reviveram o argumento de que o STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento de um recurso especial originado dos vereadores de Alecrim (RS) que teria efeito vinculante, reconheceu que prefeitos e vices têm direito de receber 13º salário e férias, acrescidos do terço constitucional.

A avaliação do plenário do Supremo, na ocasião, foi tomada por unanimidade, reconhecendo que tais benesses são direito de todos os trabalhadores, incluindo os agentes políticos. O voto dominante foi assinado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A cobrança apresentada pelos vereadores é direcionada à Prefeitura de Batayporã e, em um dos processos conferidos pelo Campo Grande News –movido por dois vereadores–, pede pagamentos retroativos a 2017, primeiro ano do mandato dos atuais integrantes da Câmara do município.Já em outra ação sobre o mesmo tema, Cícero Leite, Máximo e Ribeiro pleiteam o recebimento das benesses de forma cumulativa desde 2013, quando exerceram mandato na Câmara pela primeira vez.