Contribuintes que possuem dívidas atrasadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), alvarás e outros débitos com a Prefeitura de Costa Rica, têm até esta quarta-feira (30) para aderir ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) e quitar as contas com condições facilitadas. Elaborado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores, o programa foi instituído pela lei nº 1.590 de 12 de abril de 2021.
Segundo a lei, os débitos abrangidos pelo PPI 2021 poderão ser liquidados mediante a pagamento integral, à vista, com redução de 70% dos juros, da multa e da correção monetária; ou pagamento parcelado, em até oito prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros, da multa e da correção monetária.
A adesão ao PPI 2021 fica condicionada ao pagamento do valor integral à vista ou da primeira prestação, de acordo com a modalidade adotada, que deverá ocorrer em até 15 dias da data do requerimento.
Ainda conforme a lei, na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, o vencimento da última parcela não pode ultrapassar o exercício de 2021, ficando o número de parcelas condicionado a esse limite. O valor mínimo das prestações será de R$ 100 para pessoa física e de R$ 150 para pessoa jurídica, com acréscimo de 1% de juros ao mês por prestação.
Vale ressaltar que o PPI 2021 não abrange os débitos relativos a infrações à legislação de trânsito, nem de natureza contratual ou que já tenham sido negociados através de programas de recuperação fiscal anteriores.
Para maiores informações sobre o PPI 2021, o contribuinte deve procurar a Subsecretaria de Receita e Controle do Poder Executivo, localizada no Paço Municipal, ou pelos telefones 3247-7043 e 3247-7044.
