Município de Paraíso das Águas-MS / Elaboração do Projeto de Lei PPA-Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025 e a LOA-Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022
Por Fernando Brito
Considerando o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, onde será assegurada o direito a participação popular no processo de elaboração e discussão dos planos orçamentários/planejamento, o Município de Paraíso das Águas solicita a população a suas Sugestões/Reivindicações a serem atendidas pelo Poder Público Municipal para os exercícios de 2022 a 2025.
O PPA é um instrumento de planejamento a longo prazo onde deverá estar incluída todos os programas que se pretende realizar. É de suma importância ouvir as reivindicações da população para que os gestores possam atender às necessidades de seus munícipes.
Com base nessas propostas serão elaboradas em conjunto com o PPA (2022 a 2025) a LOA (2022), onde serão alocadas as despesas com suas respectivas fontes de recursos financiadoras para que os programas contidos no PPA possam ser realizados.
Considerando que no processo de elaboração/aprovação deve ocorrer a participação popular, solicitamos aos munícipes através deste questionário a realizar suas Sugestões/Reivindicações até dia 25/08/2021. Visto que, no momento por conta da COVID-19 achamos melhor não realizar a audiência pública presencial.
O Projeto de Lei estará disponível no portal da transparência do município assim que o processo for concluído.
Escolher a opção PPA e exercício de 2022-2025 para visualizar o projeto de lei do PPA.
Escolher a opção LOA e exercício de 2022 para visualizar o projeto de lei da LOA.
Dúvidas (67) 3248-1040 – Setor de Planejamento/Contabilidade/Finanças – Jeferson Schio
ou pelo e-mail [email protected]
Sua participação é de fundamental importância.
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