O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, divulgou vídeo, neste sábado (3), em que critica a decisão do relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que incluiu o presidente Michel Temer em inquérito que investiga os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral).
Nesta sexta-feira (2), Fachin autorizou a inclusão de Temer no inquérito, aberto em março do ano passado com base na delação de executivos da Odebrecht, que busca indícios de pagamento de propina pela empreiteira na Secretaria de Aviação Civil. A secretaria foi comandada por Padilha e Moreira Franco entre 2013 e 2015.
Nesta semana, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a inclusão de Temer na investigação a partir de relato do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho. A solicitação foi atendida pelo relator da Lava Jato. A assessoria de Temer informou que não vai comentar o caso.
Na mesma decisão desta sexta, Fachin deu 60 dias para a Polícia Federal concluir as investigações. O prazo poderá ser estendido se houver novo pedido de prorrogação.
‘Interpretações criativas’
No vídeo, Carlos Marun afirmou que o presidente da República não pode ser investigado por fatos anteriores ao início do mandato e chamou a decisão do magistrado de interpretação criativa que altera o “sentido da Constituição”. Na avaliação de Marun, medidas desse tipo causam preocupação.
“O presidente pode sim ser acusado, investigado, processado, mas, se forem questões externas ao mandato, somente [poderá ser investigado] após o encerramento do mesmo. É por isso que nos preocupam essas interpretações criativas que vilipendiam e alteram o sentido da Constituição”, afirma Marun no vídeo.
O G1 buscava contato com a assessoria do STF até a última atualização desta reportagem.
O emedebista também disse pensar que decisões como a de Fachin são “flechas”, em uma referência a afirmações dadas pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.
“Flechas que tentam nos atingir neste momento sublime em que finalmente superamos a recessão e conseguimos fazer com que o país voltasse a crescer”, diz o ministro.
Marun finaliza a gravação pedindo “respeito à Constituição”. “Isto é progresso”, conclui.
Fatos anteriores ao mandato
Quando o caso veio à tona, Rodrigo Janot excluiu Temer do inquérito por entender que o presidente não poderia ser investigado por fatos anteriores ao mandato.
A Constituição diz que, durante o mandato, o presidente não pode ser “responsabilizado” por atos estranhos ao exercício de suas funções. Dodge entende, no entanto, que isso não blinda Temer de investigações. Para ela, a investigação deve ocorrer para evitar que se percam provas.
“Há inúmeros exemplos de situações indesejáveis que podem ser causadas pelo decurso do tempo, como o esquecimento dos fatos pelas testemunhas, o descarte de registros, a eliminação de filmagens, entre outros, a ocasionar, desnecessariamente, o que a doutrina denomina de ‘prova difícil'”, argumenta a procuradora-geral da República.
Em seu despacho, Fachin concordou com tal interpretação, argumentando que a instauração de um inquérito não implica responsabilização.
“A imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar a responsabilização do Presidente da República por atos estranhos ao exercícios das funções; mesmo nessa hipótese (a de atos estranhos ao exercício das funções) caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si”, escreveu no despacho.
