Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Alcinópolis/MS, realizada no dia 25 de maio de 2026, foram apresentados importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, voltados ao fortalecimento das políticas públicas e ao desenvolvimento do município.
Entre as matérias apresentadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 013/2026, que regulamenta o benefício eventual denominado Auxílio Moradia, consistente no pagamento de aluguel social às famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo maior amparo e segurança habitacional à população que necessita desse suporte.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 015/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., visando possibilitar investimentos e ações estratégicas para o desenvolvimento do município e a melhoria dos serviços públicos prestados à população.
O ponto alto da sessão foi a votação de dois Projetos de Resolução de autoria do Poder Legislativo Municipal, ambos voltados à modernização administrativa e à implantação de políticas de inovação e transparência no âmbito da Câmara Municipal.
O Projeto de Resolução nº 04/2026 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Alcinópolis/MS, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelecendo diretrizes para a implementação do Governo Digital no Poder Legislativo Municipal.
Já o Projeto de Resolução nº 05/2026 dispõe sobre a implementação da Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal, também em conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021, reforçando o compromisso da Casa de Leis com a modernização, a eficiência administrativa, a transparência pública e a ampliação do acesso digital aos serviços legislativos.
Ambos os Projetos de Resolução foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes, demonstrando o compromisso do Legislativo Municipal com a inovação, a transparência e a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população de Alcinópolis.
A próxima sessão está prevista para acontecer no dia 01 de junho, a partir das 09h00, e será transmitida pelas mídias sociais oficiais do Poder Legislativo Municipal, por meio de live, e pela Rádio Educativa FM.
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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS
Assessoria de Comunicação – ASCOM
Keyris Silva
