A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira a PEC da Transição prevendo uma expansão do teto de gastos em 145 bilhões de reais para garantir o pagamento do Bolsa Família no valor de 600 reais, em uma vitória para o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC agora segue ao plenário do Senado, onde deverá passar por dois turnos de votação, antes de ser enviada à Câmara dos Deputados. A expectativa é que as votações no plenário do Senado ocorram na quarta-feira.
Em tempo recorde de votação, a aprovação na CCJ ocorreu de maneira simbólica e apenas alguns segundos depois da declaração do relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), senador Alexandre Silveira (PSD-MG), de que concordava com a redução da expansão do teto em 30 bilhões de reais em relação ao número anterior de 175 bilhões.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse ter conversado com Lula e afirmou o presidente eleito concordava com a redução em 30 bi. Wagner também assegurou que há concordância em relação à previsão do envio de um novo arcabouço fiscal nos seis primeiros meses do novo governo, e não mais em um ano, prazo inicialmente previsto.
Segundo uma fonte, a atuação da senadora Simone Tebet (MDB-MS), ex-candidata a presidente e cotada para assumir uma pasta na área social no governo Lula, foi decisiva para destravar as negociações. Ela falou com Wagner e Silveira, e abordou cada um dos senadores na CCJ para sondar se topavam o acordo.
Há um tema, no entanto, que ainda não conquistou o consenso entre os senadores e deve ser debatido em plenário, reconheceu Wagner: o prazo de duração dessa excepcionalidade em relação ao teto de gastos.
O governo eleito não chegou a delimitar um tempo de duração na minuta de PEC que enviou como sugestão aos senadores. Já o relator previu, em versão apresentada à CCJ mais cedo, que a expansão da regra fiscal irá vigorar por dois anos.
“Se eu dou um, eu estou premido. Se não conseguirmos votar o novo arcabouço fiscal, eu vou ter que fazer alguma coisa para manter o orçamento do Bolsa Família. Na verdade, o segundo ano, eu diria, é um seguro, não é uma folga para não votar o novo arcabouço fiscal, porque todo mundo sabe que o presidente Lula quer votar o novo arcabouço fiscal”, argumentou Wagner.
“O que foi dito pela manhã dos 30 bi está acordado, o que foi dito pela manhã de redução para seis meses do envio da proposta de arcabouço fiscal está acordado, e a única coisa que eu peço é que acordem nos dois anos”, pediu o senador petista aos colegas antes da votação.
Além da expansão do teto para o Bolsa Família, o texto abre margem de aproximadamente 23 bilhões de reais nas contas do ano que vem com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
Em outra inovação, o texto também prevê antecipar para 2022 os recursos com base em parcela das receitas extraordinárias do atual governo. Na prática, isso pode ajudar no desbloqueio de recursos de ministérios e na liberação de verbas de emendas parlamentares — inclusive as emendas do relator, popularmente chamadas de orçamento secreto dada a falta de transparência dos reais beneficiários dos repasses.
Uma fonte do governo eleito disse que o espaço orçamentário aberto antecipadamente com possibilidade de liberação de recursos para o orçamento secreto aumenta o “interesse na aprovação bastante” no Congresso.
O orçamento secreto é alvo de intensa disputa e sua validade começará a ser julgada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) a partir da quarta-feira.
