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A Câmara Municipal de Costa Rica promoveu um treinamento de capacitação focado na adequação do Poder Legislativo às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa visa alinhar os fluxos internos de trabalho às normas nacionais de transparência, privacidade e proteção no tratamento de informações dos cidadãos do município.
Capacitação Técnica e Direitos dos Titulares
A instrução preparou o corpo técnico da Casa de Leis para as rotinas de conformidade:
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Orientação Jurídica: O treinamento foi conduzido pelo consultor jurídico Dr. Danilo de Lima Alves, que abordou os conceitos essenciais da legislação e os parâmetros de governança no setor público.
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Foco no Cidadão: As orientações detalharam os direitos dos titulares de dados, os limites do uso de informações pessoais no meio administrativo e as responsabilidades legais dos servidores na salvaguarda dos arquivos públicos.
Nomeação de DPO e Interlocução com a ANPD
A estrutura institucional do legislativo costa-riquense conta com canal exclusivo para o atendimento das demandas de privacidade:
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Encarregado de Dados (DPO): O assessor Igor Santana atua formalmente como Encarregado de Dados da instituição.
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Canal Oficial: O profissional é responsável por fazer a ponte de comunicação direta entre os moradores de Costa Rica, a Câmara Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo a prestação de contas e o cumprimento permanente das normas vigentes.
Imagem: Divulgação
