A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, juntamente com o CMDCA, informa aos contribuintes que, tanto pessoas físicas quanto jurídicas tem a possibilidade de destinar até 6% do seu Imposto de Renda para o Fundo Municipal de Proteção a Infância e Adolescência de Paraíso das Águas (FMPIA). Essa destinação é feita na entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda.
Vale ressaltar que a pessoa física não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído, apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na declaração, seja destinado diretamente para o Fundo Municipal de Proteção à Infância e Adolescência.
As pessoas jurídicas também podem fazer a destinação de até 1% do imposto devido desde que sejam tributadas com base no lucro real e destinem no decorrer do ano- calendário (que é a data de referência para as despesas e receitas de uma determinada empresa).
Doações IR: A doação efetuada por meio da destinação do Imposto de Renda é uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos Sociais. Esses recursos devem ser aplicados, exclusivamente, nos programas e ações de proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes ou da pessoa idosa, sob a orientação dos respectivos Conselhos, sujeitos à fiscalização do Ministério Público. Essa é uma efetiva ação de cidadania que interfere direta e positivamente na realidade social.
Aqui em Paraíso das Águas, esse recurso do IR é destinado ao Fundo Municipal de Proteção à Infância e Adolescência, o FMPIA.
Fundo Municipal de Proteção à Infância e Adolescência (FMPIA): É um órgão técnico que tem como função normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes. Foi regulamentado pela Lei Federal 8069/90 com o objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento a crianças e ao adolescente. A principal fonte de recursos destes fundos são as destinações do Imposto de Renda.
Os recursos destinados ao FMPIA podem ser aplicados em projetos de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em projetos de combate ao trabalho infantil, entre outros.
Informações pelo telefone: (67)998724416
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
