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A Prefeitura Municipal de Costa Rica, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, publicou o Edital de Chamamento Público nº 8561/2026, regulamentando a seleção e o credenciamento de empresas interessadas na comercialização de alimentos e bebidas durante o Natal Majestoso 2026 e o Réveillon 2026-2027. Ao todo, o certame disponibiliza 32 vagas gratuitas quanto à ocupação do espaço público — sendo 21 vagas (19 boxes/tendas e 2 trailers) para a programação natalina e 11 vagas (boxes) para a virada do ano.
As inscrições presenciais ocorrerão entre os dias 23 e 27 de novembro de 2026, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Subsecretaria de Administração (1º piso do Paço Municipal, Rua Ambrosina Paes Coelho, nº 228, Centro). Caso o número de empresas habilitadas supere o total de vagas ofertadas, a definição dos contemplados será feita por sorteio público no dia 30 de novembro de 2026, às 9h, no 3º piso da Prefeitura.
Fatos Rápidos do Chamamento Público nº 8561/2026 em Costa Rica
| INDICADOR / PARÂMETRO DO EDITAL | VALOR / DETALHE OPERACIONAL | COMPARATIVO / IMPACTO ECONÔMICO |
| Instrumento Normativo | Edital de Chamamento Público nº 8561/2026 | Seleção para praças de alimentação de fim de ano |
| Natal Majestoso (19 a 24/12/2026) | 19 vagas (boxes/tendas) + 2 vagas (trailers) | Parque Ecológico Municipal Vilibaldo Rodrigues Barbosa |
| Réveillon (30/12/2026 a 01/01/2027) | 11 vagas (boxes de alimentos e bebidas) | Centro de Eventos Ramez Tebet |
| Período e Local de Inscrição | 23 a 27/11/2026 (7h–11h e 13h–17h) | Subsecretaria de Administração (Rua Ambrosina P. Coelho, 228) |
| Sorteio Público (se necessário) | 30 de novembro de 2026, às 9h (3º piso) | Presença obrigatória do interessado ou procurador legal |
| Taxa de Ocupação vs. Alvará | Uso gratuito do espaço; taxa de 1 UMURFISC | Alvará sanitário deve ser quitado até 10 de dezembro de 2026 |
| Restrições e Segurança | Proibido vidro (garrafas, long necks, copos) | Vedada sublocação e participação de servidores municipais |
Critérios de Habilitação, Ordem de Classificação e Regras Sanitárias
O edital estabelece requisitos jurídicos, tributários e operacionais para garantir a segurança alimentar e a isonomia entre os empreendedores locais:
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Requisitos de Participação e Documentação: Podem concorrer apenas empresas legalmente constituídas antes da abertura do edital, com CNPJ ativo e CNAE principal ou secundário compatível com o comércio de alimentos ou bebidas (limite de uma inscrição por CNPJ). Exige-se ficha assinada, ato constitutivo, documentos pessoais do representante legal e certidões negativas de débitos estaduais e federais. Menores de 18 anos e servidores públicos municipais (efetivos, contratados ou comissionados) estão impedidos de participar.
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Critério de Distribuição das Vagas: Na modalidade boxes e tendas, havendo sorteio, os 19 primeiros sorteados assumem as vagas do Natal Majestoso e os classificados da 20ª à 30ª posição ocupam os espaços do Réveillon (os demais compõem cadastro de reserva). A modalidade trailers é exclusiva para o Natal Majestoso.
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Alvará Sanitário e Normas de Operação: Embora não haja cobrança pelo uso do espaço público, os selecionados deverão recolher 1 UMURFISC referente à licença sanitária (guia retirada na Divisão de Cadastro Tributário) até 10 de dezembro de 2026. É terminantemente proibida a cessão ou sublocação dos pontos, bem como a venda de bebidas em recipientes de vidro ou o uso de utensílios desse material. A lista de habilitados e resultados será publicada em
www.costarica.ms.gov.br.
Imagem: Divulgação





