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A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, por meio da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, em parceria com a Câmara Municipal, convida a população a participar da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais referente ao 1º Semestre de 2026. O encontro acontecerá nesta quinta-feira, 06 de agosto de 2026, às 10h, no Plenário do Poder Legislativo.
A sessão tem como foco a transparência pública, permitindo que a comunidade, representantes de entidades e lideranças acompanhem detalhadamente a execução orçamentária, a arrecadação de receitas e os investimentos efetuados pelo município nos primeiros seis meses do ano.
Transparência e Amparo Legal
A prestação de contas periódica cumpre o regramento jurídico brasileiro focado na gestão fiscal responsável:
Cumprimento da LRF: O evento atende rigorosamente ao § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo demonstrar perante o Legislativo o cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre/semestre.
Controle Social: A audiência é um instrumento para que o cidadão exerça o controle social, fiscalizando a aplicação das verbas arrecadas com impostos e acompanhando a saúde financeira do município.
Serviço e Informações da Audiência
Evento: Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais (1º Semestre de 2026)
Data: Quinta-feira, 06 de agosto de 2026
Horário: 10h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Paraíso das Águas
Público-alvo: População em geral, vereadores, comerciantes, lideranças comunitárias e imprensa local
Imagem: Divulgação
