Conjuntura Online
Todos os anos, prefeitos de diferentes regiões do Brasil desembarcam em Brasília de pires nas mãos, em busca de recursos para manter serviços públicos, pagar despesas e executar obras.
A reivindicação por uma distribuição mais equilibrada dos recursos também esteve presente na 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada entre 18 e 21 de maio deste ano.
O encontro reuniu mais de 15 mil gestores municipais na capital federal, em meio às discussões sobre autonomia financeira das prefeituras e necessidade de mudanças no pacto federativo.
A peregrinação revela um problema estrutural das finanças municipais: a concentração da arrecadação tributária e a necessidade de rever o pacto federativo para garantir uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre União, estados e municípios.
O repasse adicional de aproximadamente R$ 10 bilhões do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), realizado em setembro, representa um reforço importante para os cofres das prefeituras.
Entretanto, o pagamento não resolve a dependência financeira das administrações locais, especialmente das cidades menores, que possuem baixa arrecadação própria e precisam das transferências constitucionais para manter suas atividades.
Pelo menos tem sido esse o posicionamento da CNN (Confederação Nacional de Municípios) e da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), presidente pelo prefeito Thalles Tomazelli (PSDB).
A discussão sobre um novo pacto federativo passa justamente pela revisão dos percentuais destinados aos municípios, que assumem responsabilidades crescentes na prestação de serviços públicos, mas enfrentam limitações orçamentárias para atender às demandas da população.
Como funciona a distribuição do FPM
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que os municípios têm direito a 25,5% da arrecadação líquida do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), considerada a base de cálculo constitucional do fundo.
Esse percentual, porém, não é transferido integralmente todos os meses. A maior parte corresponde aos repasses regulares, enquanto três parcelas adicionais são distribuídas em períodos específicos do ano.
A divisão ocorre da seguinte forma :
22,5% — repasses regulares, distribuídos em três decêndios mensais, nos dias 10, 20 e 30.
1% em julho — criado pela EC (Emenda Constitucional) 84/2014.
1% em setembro — criado pela EC 112/2021.
1% em dezembro — criado pela EC 55/2007.
Os repasses regulares são realizados a cada dez dias, considerando a arrecadação federal que compõe o fundo. Quando a data prevista coincide com feriado ou fim de semana, a transferência é antecipada para o dia útil anterior.
Já as parcelas adicionais são calculadas sobre períodos específicos de arrecadação, conforme as regras estabelecidas pela Constituição.
Embora o percentual total tenha aumentado ao longo dos anos, o modelo continua sendo questionado por representantes municipais, que defendem maior participação das cidades na distribuição das receitas tributárias nacionais.
Repasse de R$ 10 bilhões nasceu de mobilização municipalista
O adicional de setembro, que neste ano alcançou aproximadamente R$ 10,09 bilhões, é resultado de uma mobilização iniciada em 2017 pela CNN (Confederação Nacional de Municípios), quando prefeitos passaram a cobrar medidas para enfrentar as dificuldades financeiras das administrações municipais.
A reivindicação ganhou força nacional e levou à aprovação da EC 112/2021, que instituiu o repasse extra de 1% do FPM no mês de setembro.
A implementação ocorreu gradualmente. Em 2022 e 2023, o percentual foi de 0,25%. Em 2024, passou para 0,5% e, em 2025, chegou a 1%. Como o cálculo considera a arrecadação acumulada entre setembro de um ano e agosto do seguinte, somente em 2026 o percentual integral passou a incidir sobre todo o período.
O valor transferido neste ano foi aproximadamente 28,5% superior ao registrado em setembro de 2025, em termos nominais.
O dinheiro chega em um período considerado sensível para as contas municipais, quando as prefeituras precisam manter os serviços públicos e organizar os compromissos financeiros do último trimestre.
Municípios acumulam responsabilidades e dependem de Brasília
A necessidade de revisar o pacto federativo está relacionada à diferença entre os recursos disponíveis e as obrigações assumidas pelas administrações municipais.
São as prefeituras que respondem diretamente por serviços como educação infantil, atenção básica à saúde, limpeza urbana, iluminação pública, conservação de ruas e manutenção de equipamentos públicos.
Apesar dessas responsabilidades, muitos municípios não possuem atividade econômica suficiente para gerar receitas próprias capazes de financiar todas as despesas.
Em Mato Grosso do Sul, a situação é particularmente relevante para cidades de menor porte, cuja arrecadação de impostos municipais é limitada. Nessas localidades, o FPM representa uma das principais fontes de financiamento da administração pública.
Mesmo municípios maiores, como Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá, enfrentam pressões orçamentárias provocadas pelo crescimento das despesas com pessoal, infraestrutura e serviços essenciais.
A dependência de transferências também torna as prefeituras vulneráveis às oscilações da arrecadação federal. Quando os valores do FPM diminuem, os gestores precisam ajustar despesas, rever investimentos e buscar alternativas para manter o funcionamento da máquina pública.
Novo pacto federativo pode mudar repartição dos impostos
A discussão sobre um novo pacto federativo envolve a possibilidade de alterar os percentuais de distribuição das receitas tributárias entre os três níveis de governo.
O objetivo defendido pelo movimento municipalista é ampliar a autonomia financeira das prefeituras, permitindo que uma parcela maior dos recursos arrecadados nacionalmente permaneça disponível para custear as responsabilidades locais.
Uma mudança dessa natureza, entretanto, depende de alteração constitucional e de negociação no Congresso Nacional, além da avaliação dos impactos sobre as contas federais e estaduais.
Também é necessário considerar as diferenças entre municípios. Cidades com grande atividade econômica possuem maior capacidade de arrecadação, enquanto localidades pequenas dependem mais intensamente dos mecanismos de redistribuição de receitas.
Por isso, a revisão do pacto federativo não se limita ao aumento de percentuais. A discussão também envolve critérios de repartição, equilíbrio regional e definição das responsabilidades financeiras de cada esfera de governo.
Reforço financeiro não encerra dependência das prefeituras
A criação dos adicionais de julho, setembro e dezembro ampliou a participação municipal na arrecadação federal, mas não eliminou a necessidade de recursos complementares.
Em diferentes períodos do ano, prefeitos continuam recorrendo a ministérios, parlamentares e órgãos federais para obter verbas destinadas a obras, equipamentos e manutenção de serviços.
O cenário mantém em evidência uma contradição do sistema federativo brasileiro: embora os municípios sejam responsáveis por parte significativa dos serviços utilizados diariamente pela população, muitos não possuem receitas suficientes para financiar suas obrigações sem depender de transferências.
O pagamento dos R$ 10 bilhões em setembro oferece alívio imediato às contas públicas, mas não representa uma solução definitiva para o desequilíbrio financeiro.
Enquanto a repartição das receitas e das responsabilidades permanecer sem uma revisão mais ampla, a busca por recursos em Brasília continuará fazendo parte da rotina de prefeitos de todo o país.
