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O vereador e primeiro-secretário Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia, apresentou a Indicação nº 181/2026 durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira (24 de agosto de 2026). O documento propõe uma série de medidas coordenadas entre as esferas estadual e federal direcionadas ao fortalecimento de micro, pequenas e médias empresas, desoneração tributária de itens de primeira necessidade e preservação de postos de trabalho.
Solicitações aos Governos Federal e Estadual
A indicação foi formalmente encaminhada ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aos presidentes do Senado Federal (Davi Alcolumbre) e da Câmara dos Deputados (Hugo Motta), ao Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, e ao presidente da Assembleia Legislativa (ALEMS), Gerson Claro.
Entre os principais mecanismos sugeridos ao Executivo e ao Legislativo das duas instâncias estão:
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Regularização Fiscal Acessível: Criação e ampliação de programas de parcelamento de débitos tributários (Refis) com isenção ou redução progressiva de juros e multas para pequenos e médios empreendedores.
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Mediação de Créditos Tributários: Priorização de vias de negociação e recuperação de créditos fiscais em detrimento de ações de execução fiscal, prevenindo o encerramento de atividades produtivas.
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Desoneração da Cesta Básica e Medicamentos: Estudo de alíquotas reduzidas ou isenção de impostos incidentes sobre remédios, insumos de saúde e produtos da cesta básica para conter o custo de vida.
Combate a Ilícitos e Qualidade do Gasto Público
Na justificativa da matéria, o parlamentar defendeu o aperfeiçoamento da arrecadação por meio do combate rigoroso à evasão de divisas, ao contrabando e à corrupção, aliado à racionalização do gasto público. Segundo o vereador, a eficiência na alocação de receitas permite ampliar os investimentos diretos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura sem demandar o aumento da carga tributária sobre o setor produtivo.
Imagem: Divulgação
