PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
AUTO DE NOTIFICAÇÃO
Em verificação in loco foi constatado que os locais abaixo listados necessitam de limpeza e/ou capinação, estando assim em desconformidade com a Legislação Municipal vigente que dispõe sobre a limpeza e conservação dos terrenos baldios e sujos (Lei nº 165/15).
Para regularizar a situação, é necessário que o terreno esteja asseado de acordo com os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do
Artigo 1º da referida lei. Assim sendo, a Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas NOTIFICA Vossas Senhorias para que seja providenciado a capinação ou roçagem do mato, bem como o recolhimento e retirada de todo o detrito (lixo, entulho, galhada), sendo proibido o depósito em passeio e vias públicas, ficando o proprietário, responsável pela correta destinação por meio de caçambas ou descarte no Aterro de Resíduos Inertes (próximo ao cemitério). É proibido o uso de fogo e a utilização de veneno pra capina química.
Justifica-se como um dos motivos da publicação deste edital de notificação, a importância dos terrenos limpos no combate à dengue causada pela picada do mosquito Aedes Aegypti, e como uma medida de prevenção no combate à doença COVID-19 (Novo Coronavírus), com o intuito de se evitar o contato direto com o público em vista da necessidade de minimizar os riscos de contágio no município.
Diante do exposto e do previsto em lei, notifica-se regularmente por meio deste Diário Oficial (inc. II, art. 4º da Lei nº 165/15) todas as pessoas listadas abaixo, concedendo o prazo para as devidas providências de 15 dias a partir desta publicação, conforme disposto no Artigo 2º da Lei nº 165/15.
Esta publicação também refere-se às notificações de endereço de correspondência não encontrado, ou desatualizados no sistema
de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas.
Atenção munícipes: mantenham o endereço de correspondência de seu imóvel atualizado no Cadastro Imobiliário na
Prefeitura.
Edvaldo Camilo Miranda Silva
Fiscal de Obras e Postura
BNC Noticias
