A CCR MSVia não cumpriu o contrato de concessão assinado há cinco anos, mas faturou R$ 943 milhões com a cobrança de pedágio na BR-163. Investigado na Operação Lava Jato pela Polícia Federal por pagar propina a políticos tucanos de São Paulo, o grupo exige a revisão do acordo para continuar com a concessão e deixou mais longe o sonho da duplicação total da rodovia, a principal de Mato Grosso do Sul.
Desde a assinatura do contrato, em 11 de março de 2014, a CCR só duplicou 150,4 dos 845,4 quilômetros da BR-163. A maior parte, 89 quilômetros, foi duplicada para garantir a cobrança do pedágio, uma das principais exigências do acordo assinado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Desde o início da cobrança, que rendeu R$ 943,946 milhões aos cofres da concessionária, a CCR MSVia reduziu o ritmo das obras de duplicação e os investimentos. No ano passado, conforme o balanço publicado na sexta-feira (29), a empresa investiu R$ 146,6 milhões, redução de 45,2% em relação a 2017, quando foram aplicados R$ 267,4 milhões.
O montante é o menor desde 2015, quando a companhia investiu R$ 637,7 milhões para duplicar o mínimo exigido para iniciar a cobrança da tarifa dos veículos. O deságio de 52% praticamente sumiu com os três reajustes ordinários e cinco extraordinários autorizados pelo Governo federal.
Desde então, a CCR só recebe o bônus pela concessão. No ano passado, o faturamento com a cobrança do pedágio teve aumento de 9%, passando de R$ 269,3 milhões para R$ 293,6 milhões. O aumento é reflexo do movimento extraordinário de caminhões no escoamento da safra de grãos.
No entanto, a arrecadação recorde ainda é de 2016, quando o total obtido foi de R$ 291,8 milhões. No total, a receita com pedágio é de quase R$ 1 bilhão, exatamente R$ 943,946 milhões.
A receita da CCR teve redução de 18,5% no ano passado em relação a 2017, de R$ 501,9 milhões para R$ 408,8 milhões. Em cinco anos, o faturamento é de R$ 2,390 bilhões. O valor é superior ao total investido, R$ 1,7 bilhão, sendo que praticamente todo o valor é proveniente de financiamento do BNDES e da Caixa Econômica Federal.
A CCR MSVia em números
Aliás, o fim dos empréstimos subsidiados, ainda na gestão de Dilma, é a principal causa do impasse entre a concessionária e a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres). A empresa pediu a revisão do contrato, mas o pedido foi negado pela agência.
A CCR MSVia recorreu à Justiça Federal do Distrito Federal e conseguiu liminar que lhe desobriga de cumprir o contrato firmado em 2014. Com a decisão, a ANTT não pode multá-la e as obras de duplicação estão praticamente paradas.
Investimento é o menor desde 2015
O investimento feito pela CCR teve redução de 45,2% no ano passado e é o menor desde 2015. Na época, a concessionária investiu pesado porque a condição para cobra pedágio era duplicar 10% da rodovia.
A luta da concessionária é para manter a cobrança do pedágio sem a contrapartida de duplicar a rodovia em cinco anos. Na prática, a duplicação da BR-163, um sonho antigo dos moradores de Mato Grosso do Sul, corre o risco de não sair do papel tão cedo.
A empresa e a ANTT têm até o início do próximo mês para chegar a um acordo e apresentá-lo à Justiça Federal. Caso haja rompimento do contrato, a CCR pode ganhar R$ 1,8 bilhão do Governo Federal, conforme estimativa divulgada pelo jornal Correio do Estado.
O fracasso da concessão da BR-163, a mais movimentada e rentável rodovia sul-mato-grossense, é sinal de que o programa para incluir outras vias não deve ser lançado tão cedo. Ou o valor do pedágio a ser cobrado nas BRs 262 e 060 vai ser muito salgado para os motoristas.
Até o programa de concessões do Governo do Estado, retomado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) com a MS-306, não deve ser um bom negócio, pelo menos, para a sociedade.
Só a duplicação da BR-163 pode alavancar o desenvolvimento econômico de MS, já comprometido com a desativação do transporte ferroviário.
Fonte: O Jacaré – Edivaldo Bitencourt
