O CJF3R (Conselho da Justiça Federal da 3ª Região) implantou as 2ª Varas Federais das Subseções Judiciárias de Três Lagoas, Corumbá e Naviraí, por meio da publicação do Provimento nº 191/2026. As novas unidades são parte das seis novas federais autorizadas para criação em Mato Grosso do Sul, instituídas pela Lei nº 15.401/2026, o que ainda inclui as cidades de Bonito, Ponta Porã e Dourados.
O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) abrange os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Os municípios de Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas ficarão sob a jurisdição da 2ª Vara Federal de Três Lagoas.
A 2ª Vara Federal de Corumbá deve atender os municípios de Corumbá e Ladário, enquanto a 2ª Vara Federal de Naviraí ficará responsável por Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Jateí, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru.
As varas terão competências nas áreas cível, previdenciária, direito da saúde, ambiental, criminal e Juizados Especiais Federais, além de atribuições relacionadas a acordos de não persecução penal, crimes ambientais e processos envolvendo lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro nacional, conforme Anexo I do Provimento nº 191/2026.
A instalação das novas varas federais será acompanhada pelas respectivas secretarias. O Provimento nº 191/2026 é assinado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do CJF3R, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.
Aumento de processos
A criação de novas varas federais atende regiões consideradas estratégicas do ponto de vista econômico, social e geopolítico, atendendo o crescimento da demanda processual na Justiça Federal sul-mato-grossense.
Conforme o TRF3, Três Lagoas se destaca pela industrialização e crescimento populacional, com reflexos no volume de processos.
Demandas relacionadas à segurança pública e à proteção ambiental se concentram em Corumbá.
Já o crescimento da agroindústria e a posição estratégica no Cone Sul contribuem para o aumento de ações nas áreas criminal, tributária, previdenciária e agrária em Naviraí.
