O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro, anunciou que será entregue ao Ministério Público Federal (MPF), na próxima semana, o relatório final da Comissão Temporária para Acompanhamento da Relicitação da BR-163. O documento detalha os descumprimentos contratuais por parte da concessionária CCR MSVia após dez anos de gestão privada da rodovia.
“A falta de duplicação impacta diretamente a segurança viária. Apenas entre janeiro e outubro do ano passado, foram registrados 865 acidentes na BR-163, resultando em 74 mortes. Isso representa uma média alarmante de 72 acidentes e 6,2 mortes por mês”, destacou Gerson.
O relatório é resultado de audiências públicas realizadas em oito municípios diretamente afetados, além da análise de documentos oficiais da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), do TCU (Tribunal de Contas da União) e da própria concessionária.
“A Assembleia, representando o sentimento da população sul-mato-grossense, não se opõe à relicitação. No entanto, cobra da ANTT um modelo de concessão que garanta a antecipação dos investimentos. Não aceitaremos um edital que autorize o aumento imediato do pedágio sem assegurar o início efetivo das obras de duplicação”, reforçou o parlamentar.
A concessão da BR-163/MS foi firmada em 2014, com a promessa de duplicação integral dos 845,4 km da rodovia no prazo de cinco anos. No entanto, a concessionária executou a duplicação apenas nos trechos onde foram instaladas as praças de pedágio. Em uma década, a CCR MSVia captou R$ 3,99 bilhões em financiamentos, investiu apenas R$ 1,97 bilhão (menos de 50% do total) e arrecadou R$ 3,66 bilhões com pedágios. Nesse período, duplicou apenas 150,4 km — o que corresponde a menos de 18% da extensão total prevista. Outros 65 km foram iniciados, mas não concluídos.
Atualmente, a concessão está garantida por meio do 4º Termo Aditivo ao Contrato, assinado em 11 de março de 2025. O documento prorroga a vigência sem fixar um prazo determinado, condicionando a continuidade à realização de um novo leilão ou à implementação de uma “solução consensual” no âmbito do TCU. O novo modelo prevê uma extensão da concessão por mais 30 anos, aumento na tarifa de pedágio e redução das obrigações originalmente assumidas pela concessionária.
Pelo novo contrato, a meta de duplicação foi reduzida para apenas 203,02 km — menos de 25% do total previsto originalmente (considerando os 656,3 km que ainda restam). Em contrapartida, foram incluídas melhorias compensatórias, como a implantação de 147,77 km de terceiras faixas, aprimoramento de acessos e acostamentos, além da construção de contornos, passarelas e dispositivos de segurança.
A comissão destaca, no entanto, que essas medidas não compensam a perda da duplicação como elemento essencial para a segurança viária e fluidez logística. Em 2019, a ANTT reconheceu, por meio da Resolução nº 1.025/2019, o desequilíbrio tarifário causado pela inexecução contratual e determinou a redução de 53,94% nas tarifas de pedágio — medida que, até hoje, não foi cumprida.
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